Não há nada que proíba a convivência com animais domésticos em condomínios e mesmo que o regulamento do condomínio o proíba, ficou definido por um Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (Processo: 0326819) a anulação dessa disposição.

A convivência de animais nas habitações está regulada pelo Decreto-Lei 276/2001 de 17/10 e pela Portaria 1427/2001 de 16/12.